jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    [Modelo] Ação de Declaração de Inexistência Contratual cc. Danos morais

    Fernanda Lima, Estudante de Direito
    Publicado por Fernanda Lima
    há 11 meses
    [Modelo] Ação de Declaração de Inexistência Contratual cc. Danos morais.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DO

    JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE XXXX.


    AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUTAL CC. DANOS MORAIS

    FULANA, brasileira, estado civil, aposentada, inscrita no CPF sob o nº XXX e RG sob o nº XXX, residente e domiciliada à Rua XXX, nº X, bairro XXX na cidade de XXX, vem, com fundamento na Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUTAL CC. DANOS MORAIS em face do Banco Itaú S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede à XX, XX, bairro XX na cidade de XXX, em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos abaixo deduzidos.


    1. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO

    Considerando que a Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos (anexo cópia do documento de identidade), razão pela qual igualmente tem direito à prioridade na tramitação da presente demanda, nos termos do art.1.0488, inciso I, doCPCC e da Lei nº10.7411/2013 (Estatuto do Idoso).

    2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

    Requer a autora, o benefício da gratuidade da justiça, declarando, desde já, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Por tais razões, pleiteia-se o auxílio da Justiça Gratuita, assegurado pela Constituição Federal Brasileira em seu Artigo , LXXIV, e ainda, pelo Código de Processo Civil no Artigo 98 e seguintes.

    1. DOS FATOS

    Ao dia XXX, ao precisar fazer o uso do seu aplicativo Internet Banking do Banco Bradesco, a Requerida percebeu um depósito em sua conta bancária no valor equivalente a R$ XX (EXTENSO) o qual não estava esperando receber. Verificou que o remetente do depósito seria a parte Requerida, pessoa jurídica Banco Itaú S.A. se tratando de uma transferência de pagamento em consignação a respeito de um empréstimo (Nº XX), este que nunca existiu, pois, a Requerente sequer manteve ou mantem uma relação com a pessoa jurídica.

    Por ser pessoa idosa e muito pouca entendedora de funcionamento de aplicativos digitais, ficou assustada com a quantia depositada equivocadamente, principalmente por ser objeto de um contrato nunca acordado. Pediu ajuda a sua filha, a qual se dispôs a ligar para Central de Atendimento do banco requerido (Telefone de contato: XXX), fazendo o primeiro contato com a empresa ao dia XX às 00 horas. Recebida pelo atendente XXX (Número de protocolo: XXX), foi relatado todo o acontecimento, entretanto, não obteve resultados.

    Contatou novamente a Central (Telefone de contato: XXX), fazendo o último contato com a empresa no mesmo dia às 00 horas, recebida pela atendente XXX (Número de protocolo: XXX), relatando novamente a situação, após verificado o depósito equívoco pela instituição financeira, a atendente propôs enviar um boleto com o valor depositado para que a quantia fosse restituída com o seu efetivo pagamento, e após 05 dias úteis o contrato de empréstimo seria averbado. Contudo, a filha da Requerente exigiu explicações e ainda, exigiu que enviasse o contrato objeto do conflito, porém, a atendente continuou a frisar que após a restituição do montante, a contratação seria baixada e o equívoco seria resolvido, não deixando nenhum sinal para comprovação de tal solução.

    O boleto foi pago no seu dia de vencimento, XX, data a qual confere o aniversário da requente. Passados os 05 dias úteis, a Requerente pediu a devida comprovação que o contrato foi realmente baixado, entretanto, não obteve resposta.

    Razão pela qual propõe a presente demanda com intuito de resguardar uma possível cobrança indevida, a indenização por todo o transtorno sofrido e a busca de uma segurança no tocante à concreta inexistência da relação contratual.


    1. DO DIRIETO

    3.1. DA RESPONSABILIDADE DO BANCO ITAÚ

    Incontestável aqui é a falta de transparência, ausência de informações e falha no serviço do banco para com a Requerente. A qual não houve sequer uma verificação do efetivo contrato que tem por objeto a numerosa quantia de R$ XXX. A instituição financeira concedeu empréstimo sem o devido consentimento da consumidora, ensejando exercício fraudulento, prática abusiva contra o cliente e o total desacordo com o art. 39, III do CDC:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

    O serviço oferecido pelo banco é totalmente escasso de responsabilidade e compromisso com seus consumidores. O requerido não tomou qualquer precaução no controle de seus registros, permitindo que fosse debitado na conta da requerente um valor que ela nunca solicitou.

    Acerca dessa responsabilidade do banco, o Código de Defesa do Consumidor salienta:

    Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    Desta forma, para constatação da referida responsabilidade objetiva, deve apenas ser reconhecido o dano e o nexo de causalidade entre o efetivo dano ocorrido e a ação do responsável, que trazendo para o caso, é a parte Requerida. Isto decorre da chamada Teoria do Risco, a qual prevê que toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros, devendo então ser obrigada a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa.

    Esclarece Sérgio Cavalieri Filho:

    "Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172).

    Ademais, importante ressaltar o atendimento mediano dos canais de atendimento do banco, não prestando o serviço com efetivo zelo ao consumidor. Pois, quando solicitado o suposto contrato acordado que gerou a transferência indevida, nota-se insegurança por parte dos atendentes. Pois, é sabido que este contrato de empréstimo nunca existiu, visto que não houve assinatura a punho ou verbal, contratação online ou presencial. Da mesma forma, quando exigido um concreto recibo ou comprovante de averbação do contrato, não há uma ratificação imediata ou objetiva que gere o sentimento de segurança diante da situação. O pedido trata-se de proteção devida ao consumidor e o não envio da cópia do contrato viola o art. , III do CDC, demonstrando que a instituição financeira afronta direitos básicos de informação, o qual é dever do prestador de serviços abastecer o consumidor de todas as informações relativas ao negócio celebrado.

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

    Dessa sorte não restam dúvidas que a lei protege a parte a qual demanda a presente ação, concluindo que não há provas que indiquem a contratação do serviço, para que tivesse sido feita a transferência em questão, não foi demonstrado nenhuma prova que legitime a extinção do contrato.


    3.2. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL

    O nosso tempo é um recurso produtivo, é um bem que de certa forma é escasso pois dispomos de menos tempo do que desejamos e muitas vezes precisamos ter. Esse entendimento está sendo cada vez mais constante dentro do poder judiciário, o qual compreende que situações de abuso causadas por fornecedores que gerem a perda involuntária do tempo útil do consumidor, pode gerar indenização.

    Ser obrigado a sair da sua rotina, desperdiçar o seu tempo livre ou até mesmo ser compelido a usar o seu tempo ocupado para tentar solucionar problemas os quais não deu causa é indiscutivelmente um desrespeito e falta de empatia com o consumidor. Acerca disso, leciona André Gustavo Correa de Andrade:

    “ Muitas situações da vida coditiada nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e trabalho, as filas para pagamentos em bancos, a espera de atendimento em consultórios médicos e dentários e tantas outras obrigações que nos absorvem e tomam um tempo que gostaríamos de dedicar a outra atividades. Essas situações que devem ser toleradas, porque, evitáveis ou não, fazem parte da vida da sociedade.

    O mesmo não pode se dizer de certos casos de demora no cumprimento da obrigação contratual, em especial daqueles em que se verifica a desídia, desatentação ou despreocupação de obrigados morosos, na grande maioria das pessoas jurídicas, fornecedoras de produtos ou serviços, que não investem como deveriam no atendimento aos seus consumidores, ou que desencvolvem praticas abusivas, ou, ainda, que simplesmente veem os consumidores como meros números de sua contabilidade”. (2004,p.10)

    Os doutrinadores hoje entendem esse fator como a denominada Teoria da Perda de Tempo Útil, o que claramente é constatada no presente caso. Onde a filha da requerente usa seu tempo para arcar com conflito que não teve nenhuma autoria ou colaboração. E, além disso, a própria Requerente, que vem tendo um desgaste desde o dia da transferência indevida, acompanhando todas as tentativas de soluções, inclusive a presente ação.

    Significativo explanar sobre a própria condição da Requerente, sendo pessoa idosa, não passível de preocupação e estresse, principalmente vindo de forma involuntária gerada por ações indevidas de terceiros. Além do mais, caso eventualmente fosse necessário se deslocar para ir até a própria agência ou lugar imprescindível, estaríamos falando de um risco ainda maior, um risco à saúde, levando em consideração a pandemia a qual estamos enfrentando, e por ser pessoa pertencente ao grupo de risco, o problema se expande mais. O que traz ainda mais constrangimento e esgotamento.

    3.3. DA PERDA DE UMA CHANCE NEGATIVA

    3.4. DO DANO MORAL

    Diante de todo exposto até aqui explanado e junto ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Artigo , III da CF) e a previsão legal que assegura a Indenização por Dano Moral (Artigo , V da CF) vem, a Vossa Excelência, demandar a referida indenização como forma de tentar de algum modo ressarcir todo o constrangimento e desgaste que a Requerente vem vivenciando até o presente processo, e, além disso, que a parte Requerida entenda que a conduta praticada por ela indica uma total falta de comprometimento na prestação dos seus serviços, e que a situação discutida não ocorra futuramente com outro indivíduo.

    É notável que de toda a situação discorrida até aqui, excede totalmente a o que seja alegado como um mero aborrecimento cotidiano. Entendendo que houve uma preocupação desde o depósito indevido por ser alvo de um contrato fraudulento, o estresse derivado das tentativas de solucionar o problema, o tempo “perdido” durante o processo.

    Acrescento ainda, Vossa Excelência, que, além de todo o transtorno moral sofrido pela parte demandante, há um risco ainda em percurso onde como não há nenhuma prova efetiva que comprove a averbação de tal contrato, futuramente, o suposto pagamento do empréstimo que também supostamente foi contratado pela Requerente, poderá ser descontado da sua conta bancária a qual utiliza para realizar suas transações, assim, gerando um dano ainda maior, no que toca um dano material.

    Ademais, o Código Civil trata a respeito do ato realizado por terceiro, que violar o direito de outrem, seja ele causado por negligencia ou imprudência, ainda que restritamente moral, fica sim responsável a repará-lo, como demonstra a seguir:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    E, para além do âmbito civil, o Código de Defesa do Consumidor dispõe como um dos direitos que os consumidores detém, justamente a reparação do dano sofrido (Artigo 6º, VI). Por fim, o Requerido deve responder objetivamente pelos danos causados a parte Requerente, esta configurando agora como consumidora final da relação, tendo, portando, proteção legal efetiva.

    1. DO PEDIDO

    Diante de todo o exposto, requer:

    I- Que a presente ação seja recebida;

    II- Que seja concedido o beneficio da justiça gratuita com fundamento nos artigos supracitados;

    III- Que seja concedida a prioridade de tramitação por ser pessoa idosa;

    IV- Declarar a nulidade do contrato do contrato de empréstimo consignado (NºXXX);

    V- Que a parte Requerida seja condenada a pagar à Requerente o valor de R$ 00.000 (xxx) a título de danos morais, acrescidos com juros e correção monetária;

    Dar-se à causa o valor de R$ 00.000 (xxx)

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    ADVOGADO

    OAB

    Informações relacionadas

    Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Itaú Unibanco

    Guilherme Nascimento Neto, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    [Modelo] Contestação - Contrato verbal; empreitada; abandono injustificado da obra; resolução do contrato

    Suellen Rodrigues Viana, Advogado
    Modelosano passado

    [Modelo] Ação de Indenização por Danos Morais - Empréstimo Consignado Não Solicitado

    ContratoRecurso Blog, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios

    Yuri Calixto, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Modelo de contestação

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)