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10 de Agosto de 2022
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    [Modelo] Rese - Lesão corporal

    Fernanda Lima, Estudante de Direito
    Publicado por Fernanda Lima
    há 11 meses
    [Modelo] Rese - Lesão corporal.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX

    Autos nº: xxx

    FULANO, já qualificado nos autos vem por meio do seu advogado com procuração em anexo, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no Artigo 581, IV do Código de Processo Penal.

    O recorrente pede, primordialmente, que Vossa Excelência se retrate de sua decisão, nos termos das razões anexadas, com fundamento no Artigo 589 do CPP.

    Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não se retrate, requer o recebimento, o processamento e o encaminhamento do recurso, com as razões inclusas, ao Tribunal de Justiça do Estado do XXX

    Pede deferimento.

    XXXX, XX de XX de XXX.

    Advogado

    OAB

    -----------------------------------------------------------------------------

    RAZÕES EM RECURSO DE SENTIDO ESTRITO

    RECORRENTE: XXXX

    RECORRIDO: Justiça Pública

    Egrégio Tribunal de Justiça

    Colenda câmara,

    Douto Procurador de Justiça,

    Em que pese o indiscutível saber jurídico do Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito “A quo”, impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamento a seguir expostas:

    I- DOS FATOS

    Ao sair de casa no dia XXX, o recorrente de deparou com o ex-namorado da sua irmã XXX, XXX. Após fazer insinuações e provocações a cerca da reputação da sua irmã, razão pela qual não aceitava o término do namoro, iniciou-se uma discussão gerando briga, a qual FULANO, enfurecido, perdeu a cabeça e com animus laedendi, desferiu em XXX golpe de artes marcais, este caindo no chão, momento em que FULANO, visando evitar mais aborrecimentos, retirou-se do local. XXX foi socorrido por transeuntes, passados 03 dias em coma no hospital, veio a óbito decorrente da queda, que lesionou pescoço, coluna e cabeça.

    FULANO foi denunciado pelo MP com incurso da prática delitiva do Artigo 121 do CP. Passados todos os procedimentos do processo, no dia XXX foram ouvidos FULANO e SUA IRMÃ, confirmando os fatos. Em debates orais, o MP pugnou pela pronuncia do réu, apesar da defesa sustentar sobre os bons antecedentes do acusado, demonstrando que nunca houve histórico de brigas por FULANO e que inexistia provas que justificassem a pronuncia do acusado, o juiz decidiu por proferir a tese do MP.

    I- DO DIREITO

    Diante do exposto na breve síntese dos fatos, demonstro de logo o que traz o texto legal do Artigo 414 do Código de Processo Penal:

    Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

    Dito isto, vejamos que a decisão de pronuncia do acusado é equivocada, entendendo não haver indícios suficientes para materialidade do recorrente, não houve testemunhas perante a hora e local do ocorrido, não há que se falar sobre pronuncia sabendo que as circunstancias providas não são rodeadas de autenticidade e certeza. Sobre isso Fernando Tourinho Filho explana:

    “(...) quando da pronúncia, se o Juiz não estiver seguro de que a condenação é de rigor, cumpre-lhe impronunciar ou absolver o réu, conforme o caso, mesmo porque não se concebe, em face da gravidade da pena, possa o Magistrado permitir que o réu seja submetido a um julgamento soberano, em que muitas vezes a eloqüência do Acusador exerce certo fascínio, levando o Conselho de Sentença a proferir decisão condenatória.”

    A pronuncia do réu para um julgamento a Tribunal do Júri é decisão de extrema responsabilidade, devendo ser ela analisada minunciosamente para evitar eventuais danos futuros, devendo ser devidamente baseada em fatos, provas e evidências. Ainda sobre essa alçada, comenta Vicente Greco Filho: “A função do juiz togado na fase de pronúncia é de evitar que alguém que não mereça ser condenado possa sê-lo em virtude do julgamento soberano, em decisão, quiçá, de vingança pessoal ou social (...)”.

    Prosseguindo, não houve oitiva de testemunhas a não ser o próprio acusado e a sua irmã, terceira interessada indireta dentro deste processo. O depoimento do réu em momento algum indicou sua intenção em matar, mas sim, em apenas lesionar com intuito de sanar aquelas provocações vindas do ex-cunhado.

    Assim, em razão da ausência de dolo por parte de FULANO, constatado apenas seu animus laedendi, não há que se falar na conduta prevista no caput do Artigo 121 do CP. É cabível a desclassificação do homicídio para a conduta de lesão corporal seguida de morte, tornando o que conhecemos como crime preterdoloso com fulcro no Artigo 129, § do Código Penal. Vejamos como exemplo as jurisprudências a seguir:

    APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRONÚNCIA PELO DELITO DE HOMICÍDIO – IMPOSSIBILIDADE. Inesxistindo nos autos demonstração do animus necandi na conduta perpetrada pelo réu imperiosa se faz a desclassificação delito de homicídio para o crime de lesão corporal seguida de morte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231060568343001 MG.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT DO CP (HOMICÍDIO SIMPLES). PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE PROFUNDA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUEDA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO D SENTENÇA. ANÁLISE MERITÓRIA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “(...) 4. Somente se mostra viável a desclassificação do delito ou a exclusão das qualificadoras quando não houver dúvidas quanto à sua incidência, do contrário, a pronúncia se impõe para que a questão ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa.” Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0017834-53.1993.8.14.0401 BELÉM


    I- DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer que seja conhecido e provido o recurso, para que ocorra a desclassificação do crime previsto no Artigo 120, caput para o Artigo 129, § 3º ambos do Código Penal, por ser medida de justiça.

    I) Que haja ainda a impronuncia, em razão da ausência probatória conforme o Artigo 414, caput do CPP.

    II) Além da desclassificação requer a anulação do processo “ab initio” com fulcro no Artigo 564, I do CPP.

    III) Que seja remetido ao juiz competente em razão do Artigo 419 do CPP.

    Pede deferimento.

    XXX, 00 de XX de XXX.

    Advogado.

    OAB

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